Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei n° 3.043
Estabelece a estrutura organizacional básica do Poder Executivo. A lei faz referência à Casa Civil no artigo 1022/02/2019 pdf 573 KB Baixar Decreto n° 4480
Altera o nome Casa Civil para Secretaria da Casa Civil22/02/2019 pdf 151 KB Baixar Decreto nº 4405
Altera a estrutura organizacional da Secretaria da Casa Civil10/04/2019 pdf 196 KB Baixar Lei nº 3043 - atualizada
Versão atualizada da Lei nº 3043; com a alteração promovida pela LC nº 1.070/202329/07/2024 pdf 690 KB Baixar