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SCV Secretaria da Casa Civil

brasão Governo do Estado Espírito Santo
SCV - Secretaria da Casa Civil

Legislação

  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    Lei n° 3.043
    Estabelece a estrutura organizacional básica do Poder Executivo. A lei faz referência à Casa Civil no artigo 10
    22/02/2019 pdf 573 KB Baixar
    Decreto n° 4480
    Altera o nome Casa Civil para Secretaria da Casa Civil
    22/02/2019 pdf 151 KB Baixar
    Decreto nº 4405
    Altera a estrutura organizacional da Secretaria da Casa Civil
    10/04/2019 pdf 196 KB Baixar
    Lei nº 3043 - atualizada
    Versão atualizada da Lei nº 3043; com a alteração promovida pela LC nº 1.070/2023
    29/07/2024 pdf 690 KB Baixar